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Partilha de edificações em lote irregular

É possível partilhar direitos possessórios e edificações realizadas em lotes irregulares?


Em decisão recente, o TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), aplicando precedente do STJ, entendeu que sim.


Segundo as decisões, os direitos são autônomos e passíveis de apreciação econômica, de modo que independem da regularização dos registros de imóveis para sua mensuração e então partilha.


Desse modo, fazem parte da meação de dissolução de união estável, não podendo o Estado impedir tal partilha sob o argumento de se aguardar a regularização de registros.