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Partilha de dívidas?

De acordo com o regime da comunhão parcial de bens, para as uniões celebradas antes de 2002, fazem parte da comunhão não apenas bens e frutos, mas também as dívidas correspondentes ao patrimônio do casal, independentemente de qual dos cônjuges realizava a administração do bem e seria o responsável pelo surgimento da dívida.


Com base nisso, em decisão recente do TJMG, foi incluída na partilha do divórcio os valores de IPVA e despesas condominiais de imóvel, a serem descontados do quinhão de cada um.


A partir do advento do Código Civil de 2002 a partilha das dívidas não é automática, cabendo a verificação de quem administrava o bem, e se houve proveito auferido pelo outro cônjuge.