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Partilha de bens e registros de imóveis

Em uma união regida pela comunhão parcial de bens, na separação há a divisão de todos os bens do casal de acordo com as regras do regime, certo?

Sim, mas nem sempre!

Conforme delineado em decisão recente do TJMG, para um bem ser partilhado ele deve existir não apenas materialmente, mas legalmente. Desse modo, um imóvel deve estar regularizado e registrado, caso contrário é como se não existisse, não havendo partilha. O caso envolve a construção de pavimentos adicionais em um imóvel, construção essa não registrada na matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis. Assim, embora os pavimentos realmente existam, não há sua divisão, para que não haja "convalidação de situação ilegal".

Assim, é importante sempre ter atenção ao cumprimento de todas as obrigações legais ligadas a bens móveis e imóveis, já que as consequências do descumprimento podem ser inesperadas.