banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Não incide o ITCMD sobre VGBL

Conforme decisão recente e inédita do STJ, restou decidido que o plano de previdência do tipo VGBL é isento de ITCMD quando da morte dos beneficiários, consolidando o entendimento de que por ser uma espécie de seguro o VGBL não pode ser considerado herança, e assim não está sujeito à tributação causa mortis.


No caso de morte do beneficiário, os beneficiários podem resgatar as quotas ou receber o benefício como se fossem o titular, e isso inclusive independe de inventário ou qualquer outro procedimento.


Contudo, a decisão deixou aberta a possibilidade de a Fazenda estadual comprovar fraude com o uso do produto para dissimular herança, hipótese em que seria então devido o tributo.