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Não é preciso esgotar todos os meios antes da penhora online

De acordo com decisão recente do TRF da 3ª Região (SP e MS), a penhora online é cabível na recuperação judicial e independe do esgotamento dos outros meios de execução. No caso, foram bloqueados quase R$ 5 milhões de uma usina de açúcar e álcool.


Na penhora, a ordem de preferência para a constrição dos ativos financeiros é em primeiro lugar o dinheiro, de modo que usar os meios eletrônicos para localizar valores depositados é medida em sintonia com a lei.


Essa decisão fica a cargo do juízo da recuperação judicial, não havendo qualquer condicionamento legal sobre a ordem de busca de bens e valores, ou sobre a substituição da constrição de bens de capital pela de valores depositados, consultados via Sisbajud.


Deve, contudo, ser seguido o disposto no tema 987 do STJ, segundo o qual o procedimento de constrição deverá seguir quatro etapas: ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; comunicação ao juízo da recuperação judicial; deliberação sobre o ato pelo juízo da recuperação judicial; e possibilidade de substituição pelo juízo da recuperação.