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Multa compensatória incide mesmo após despejo

Em decisão recente, reafirmando entendimento do TJSP, o STJ decidiu que é válida a cobrança de multa contratual compensatória (cláusula penal) mesmo quando a devolução do imóvel ocorreu após decisão judicial em ação de despejo. Ainda, reafirmou que o fiador é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.


No caso, o locatário e seu fiador buscavam se eximir da multa rescisória, alegando que houve ação de despejo para a devolução antecipada do imóvel. Rebatendo esse pedido, foi decidido que "ainda que o bem locado não seja voluntariamente devolvido por iniciativa do próprio locatário, o credor (no caso, o locador) pode exigir o pagamento da multa compensatória".


Assim, a ação judicial não extingue ou exonera o locatário das disposições contratuais cabíveis, devendo estas serem cumpridas por si, ou por seu fiador.