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Morar com os filhos não afasta direito de ex-marido a imóvel comum do casal

Em recente decisão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, somente, não é causa para afastar o direito do outro à extinção do condomínio, assim, reformando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para, então, permitir que o autor venda o imóvel comum que possuía com a ex-companheira, adquirido mediante alienação fiduciária, que após a separação, a ex-companheira ficou responsável pelo pagamento das prestações do financiamento e continuou residindo no imóvel com as duas filhas comuns.


O autor ajuizou a ação na primeira instância do TJPR com a pretensão de vender o imóvel e receber da antiga companheira aluguéis pelo uso exclusivo do bem. A sentença em primeiro grau determinou a alienação, sendo que o produto deveria ser dividido igualmente entres ambos e condenou a ex-companheira a pagar os aluguéis referentes à fração do imóvel pertencente ao ex-companheiro. Mas, a sentença foi revista em segunda instância no TJPR, afastando a possibilidade de alienação dos direitos relativos ao imóvel, consoante ao direito constitucional à moradia.


No STJ, o relator concluiu que a separação impõe perda natural do padrão de vida para todos os membros, não sendo cabível a argumentação do Tribunal de origem que entendia que a ex-companheira teria prejuízos com a alienação e não conseguiria comprar outro do mesmo padrão.


Ademais, o relator considerou que em razão do tempo decorrido — o imóvel está no nome da ex-companheira e mesmo anunciado para venda há mais de quatros, nenhum negócio foi fechado — não seria razoável indeferir o pedido de alienação judicial tendo em vista que a utilização exclusiva por parte da mulher impede seu ex-companheiro de dispor do imóvel.


O entendimento adotado pelo TJPR — avaliou o ministro — retirou do autor da ação um dos atributos inerentes ao direito de propriedade, privando-o da possibilidade de dispor do bem que lhe pertence.


Em relação ao aluguel que seria devido pela moradora do imóvel, o relator ressaltou que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, conforme o artigo 1.319 do Código Civil.


"Se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento de alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa", destacou o relator, Sanseverino.