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Limitação temporal para a exigência de ITCMD em heranças no exterior

Veja como o STF esclareceu a limitação temporal para a exigência de ITCMD em heranças no exterior:


Recentemente o Supremo Tribunal Federal definiu, em regime repercussão geral, que é inconstitucional a exigência do ITCMD sobre heranças e doações de bens do exterior, sendo aplicável esta inconstitucionalidade (e, assim, inexigibilidade) para fatos ocorridos a partir de 20 de abril de 2021.


Em caso de ações judiciais sem conclusão até 20 de abril de 2021, opera-se o efeito retroativo se estas discutirem:


(i) a validade da exigência; e/ou

(ii) a qual Estado se deve o pagamento.


A retroatividade, contudo, não vale para aquelas que visam a devolução de valor já pago.


Esta decisão ainda não é definitiva, mas pode ser aplicada de imediato.


Assim, caso acredite se enquadrar nesta situação, estamos à disposição para análise de seu caso.


Palavras-chave: herança; internacional; herança internacional; herança exterior; exterior; cobrança; imposto; itcmd; stf; decisão; quando; tempo; 20/04/2021; 2021; ação que já esta em andamento; cobrança de imposto de bem no exterior.