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Limitação processual à condenação solidária

Em tese, empresa do mesmo grupo econômico daquela condenada tem responsabilidade solidária pelos pagamentos.


Ocorre que, conforme o Código de Processo Civil, o corresponsável, coobrigado, ou fiador não pode ser responsabilizado, ainda que solidariamente, por débitos reconhecidos judicialmente em ação na qual não tenha participado da fase de conhecimento.


Com esse entendimento, o STF cassou decisão do TST que responsabilizava empresa do mesmo grupo econômico mas que não havia participado da ação originária.

Em nova análise da questão, o TST reformou o entendimento, afastando a condenação solidária.