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Justiça afasta obrigatoriedade do doador anônimo e autoriza fertilização in vitro

Em recente decisão o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) concedeu uma tutela de urgência para autorizar o início de tratamento de fertilização in vitro com flexibilização Resolução 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina (CFM), com a finalidade de afastar a obrigatoriedade do doador ser uma pessoa anônima. O caso trata- se de um casal de mulheres que querem realizar o procedimento com material genético oriundo de um amigo através do método da Recepção de Óvulos da Parceira (ROPA) em que uma fornece os óvulos e a outra engravida. Desde o início ambas queriam que o doador fosse uma pessoa conhecida, mas, foram informadas pela clínica de reprodução assistida sobre a impossibilidade, visto que é previsto pela CFM o anonimato do doador, salvo na doação por parente consanguíneo.


Após meses procurando e também não havendo doadores entre seus familiares, elas resolveram submeter a questão ao Poder Judiciário, analisada em dois dias úteis após a sua proposição.


A magistrada responsável pelo caso argumentou que o inciso II do artigo 5° da Constituição Federal afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por lei”. Para ela, a proibição ao doador conhecido é desprovida de embasamento legal: “Afigura-se inconstitucional – especialmente em cotejo com a autorização de doação por parentes consanguíneos de até quarto grau desde que não implique em consanguinidade —, por violar o princípio da legalidade.”


A decisão também considera o risco de perecimento do direito, devido à idade das partes, ambas próximas aos 40 anos, e outras peculiaridades do quadro médico do casal, como baixa reserva ovariana e mioma em crescimento.