banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

ITBI ou ITCMD?

Em um divórcio consensual, é possível a divisão desigual de bens. Nesses casos, é comum que os municípios, como a cidade de São Paulo, cobrem o ITBI daquele que ficou com bens a maior (3% do valor venal do bem).


Ocorre que essa cobrança é ilegal, sendo o correto a cobrança de ITCMD em casos como esse (há isenção até certo montante, e a alíquota de 4% é sobre o valor doado, aquele a maior na divisão).

Foi para fazer valer a legislação que uma juíza de São Paulo recentemente concedeu liminar para afastar a cobrança do ITBI sobre bens objeto de partilha amigável.

Para aqueles que já pagaram o imposto indevido, cabe ressarcimento do valor pago a maior entre o ITBI e o ITCMD. Para aqueles que têm a cobrança incidindo sobre a partilha, cabe ação com pedido de liminar para sua suspensão. Também atuamos com excelentes parceiros tributaristas, fale conosco!