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ITBI nas integralizações de imóveis ao capital social

Em abril deste ano o STF decidiu que para os valores dos imóveis integralizados que excederem o capital social a ser integralizado, não há imunidade para a incidência do ITBI, sendo devido o imposto proporcional. De acordo com a Corte, há a incidência mesmo que a parcela excedente seja destinada à conta de reserva de ágio.


A partir daí, formaram-se duas conclusões:


(1) A parcela destinada à reserva de ágio não é imune ao ITBI; e


(2) A imunidade é total, desde que a integralização não conte também com emissão de quotas de ágio, e independentemente da atividade da empresa. Por outro lado, em caso de transmissões de patrimônio para fusão, cisão e incorporação, a imunidade é condicionada à ausência de atividade preponderantemente imobiliária da adquirente/incorporadora.


Por cima disso, alguns municípios então passaram a adotar o entendimento de que sempre (ou seja, existindo ou não o ágio) é devido ITBI quando o valor atribuído ao imóvel na integralização for superior ao valor venal, incidindo o tributo sobre a diferença. O valor atribuído é geralmente calculado sobre o custo de aquisição declarado no IRPF do sócio integralizante.


Como passaram a decidir, então, os Tribunais?

O TJ/MG vem sustentando o ponto 1. Já o TJ/BA vem reconhecendo a aplicabilidade da tese 2, o que também é seguido pelo TJ/SP.

Nestes dois pontos, estaria bem o contribuinte.


Contudo, o terceiro ponto mencionado, adotado pelos municípios, vem sendo o fundamento mais utilizado pelos Tribunais estaduais - incluindo o próprio TJ/SP -, afastando a imunidade em qualquer caso (com ou sem reserva de ágio) desde que observada a diferença entre valor declarado e valor venal.


Frente a isso, é essencial que em qualquer integralização envolvendo imóveis seja realizado uma cuidadosa análise e os cálculos devidos, observando-se os documentos societários e fiscais das partes envolvidas, e chegando ao melhor caminho.


Caso se interesse, nos contate para saber mais, inclusive como realizar tais avaliações.