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ITBI e cisão empresarial

No ano passado, o STF decidiu, fixando tese de repercussão geral, que o fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária, realizada pelo registro cartorário. Inobstante, há cartórios e normas municipais que ainda exigem a apresentação do comprovante de pagamento do ITBI antes do registro - em clara cobrança antecipada do tributo.


Ao analisar questão ligada ao pagamento de ITBI pela cisão empresarial e consequente transmissão de bens, o STJ reafirmou a tese do STF, esclarecendo que esta vale mesmo em casos de cisão empresarial, situação na qual, antes do registro no cartório de imóveis, há o registro do ato na Junta Comercial.


Desse modo, no caso concreto permitiu-se a repetição do indébito, sendo devolvidos valores pagos erroneamente.