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IRRF e a sentença arbitral

Para valores de lucros cessantes e juros recebidos através de sentença judicial, o RIR/2018 estabelece uma alíquota reduzida (5%). Mas essa alíquota especial também se aplica para valores recebidos em razão de sentença arbitral?


De acordo com a Receita Federal, a resposta é negativa. Conforme exposto na Consulta SC Cosit 184, por não envolver o Poder Judiciário - com todas suas peculiaridades, restrições legais, e julgamento por magistrados -, os valores recebidos através da arbitragem se enquadram em outro artigo do RIR/2018, segundo o qual incide alíquota de 15% sobre as multas, vantagens e créditos pagos a qualquer titulo, inclusive indenização, quando creditada por uma pessoa jurídica a uma outra PJ ou pessoa física.


Segue a Cosit argumentando que embora a sentença arbitral seja título executivo, ela não vincula a União, que não participou da arbitragem, de modo que não pode ser feito o mesmo enquadramento tributário dado às decisões judiciais.


Embora já suscite questionamentos, referido entendimento ainda é o aplicado pela RFB, de modo que é importante o seu seguimento para evitar problemas fiscais e tributários.