Após ação apresentada pelo IBDFAM, o STF formou na quinta-feira dia 10/02 a maioria para afastar a incidência de imposto de renda sobre pensão alimentícia.
A tese é a de que é inconstitucional a incidência do IR sobre obrigações de pensão e alimentos fundados no Direito de Família.
O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes, mas já é possível saber que o entendimento do afastamento será aplicado no futuro - só não é possível, ainda, dizer quando.