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IRPF e precatórios herdados

No recebimento de herança que é paga por meio de precatórios, como incide o Imposto de Renda?


O caso envolvia um herdeiro que recebeu benefícios previdenciários pagos acumuladamente, tendo o IRPF sido cobrado sobre o montante total. Inconformado, o contribuinte apresentou ação, tendo conseguido condenar a Fazenda Nacional a devolver valores cobrados em excesso, atualizados pela Selic.


De acordo com a juíza do caso, que concretiza entendimento já consolidado nos tribunais superiores, a incidência do imposto "deve levar em consideração os valores percebidos mensalmente, sob pena de se afrontar os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva".


Mais uma situação para ficar de olho na cobrança de imposto, cabendo a ação de restituição em caso de excesso do poder público.