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IR não incide sobre pensão alimentícia

Em julgamento encerrado nesta sexta-feira, 03.06.2022, o STF reconheceu que não incide Imposto de Renda sobre os valores pagos como pensão alimentícia, dado que este não é renda ou provento, mas um valor retirado dos rendimentos do alimentante (sobre os quais já incidiu IRPF) e que é destinado ao alimentado.


Cobrar o imposto sobre o valor recebido como pensão alimentícia configura dupla tributação.


Resta verificar como ficarão as questões passadas, se haverá ações bem sucedidas de restituição, ou se o entendimento será aplicado apenas daqui para diante.