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Importância da formalidade no pacto antenupcial

Em decisão recente do TJBA, fica patente a importância da obediência às formalidades impostas para os diversos atos que se ligam à união das pessoas e seus regimes de bens.

No caso, o casamento celebrado em 1979 foi registrado sob o regime da comunhão universal de bens, não tendo sido feito pacto antenupcial. No momento do divórcio, contudo, as partes se viram surpreendidas pela nulidade desse regime pela falta do pacto, sendo aplicado o regime da separação parcial de bens.


À época do casamento estava em vigor o Código Civil de 1916 e a Lei do Divórcio (de 1977), sendo expressamente estipulado que qualquer alteração do regime legal de bens seria nula caso não realizada por escritura pública. Assim, embora haja registro da vontade na certidão de casamento, a ausência do instrumento separado, registrado em cartório público, cercou de nulidade essa declaração de vontade.


Assim, aplica-se o regime legal da época, a separação parcial de bens, não havendo que se falar em direito adquirido.


Essa decisão demonstra a necessidade de estar bem assessorado sempre por advogados de confiança, não podendo deixar passar atos que podem parecer meras formalidades, mas são elementos essenciais para a garantia da vontade e proteção das partes envolvidas.