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PUBLICAÇÕES

 

Formalização da renúncia à herança

A aceitação da herança é ato que não exige nenhuma formalidade específica. Já a sua renúncia, dadas as grandes repercussões advindas do ato, exige ato solene, seja por escritura pública ou por termo judicial.


Assim, uma vez realizado o ato conforme a solenidade prevista, este se concretiza e é oponível aos demais coerdeiros, bastando sua juntada aos autos do processo de inventário em curso.


Você sabia dessa necessidade? Embora muitos dos atos relacionados às sucessões venham sendo simplificados, este ainda necessita de alguma assessoria jurídica!