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ITCMD sobre doação e herança no exterior

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que os estados e o Distrito Federal não podem cobrar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre doações e heranças ocorridas no exterior.


Apenas a União pode criar leis que regulem a cobrança do ITCMD de bens localizados no exterior a favor de brasileiros, o que não ocorreu até hoje. Portanto, inexiste cobrança.


No caso em questão, o Estado de São Paulo questionava a possibilidade de cobrar ITCMD sobre a doação testamentária de euros e imóvel em Treviso, na Itália, realizada por cidadão italiano, domiciliado em seu país, em favor de uma brasileira. Mas o STF entendeu não ser devido o ITCMD.


A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo defende que a derrota para os estados terá forte impacto nos cofres dos governadores, tendo informado que, caso os ministros entendessem que não cabe a tributação, tal como ocorreu, a perda estimada seria de R$ 5,4 bilhões em 5 anos.


Com a derrota paulista, o projeto de lei para majoração da alíquota do ITCMD do atual 4% para 8% poderá ter mais apetite para aprovação - e estaremos de olho.