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Estado deve devolver valores pagos na inclusão do ICMS na base de PIS/Cofins

Em decisão recente, uma juíza de Santos (SP) determinou que a União deve restituir — por meio de repetição de indébito ou compensação tributária — valores recolhidos indevidamente, decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.


O entendimento se baseia na decisão do STF, com repercussão geral, de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não incorpora o patrimônio do contribuinte. Assim, a inclusão é inconstitucional e merece reparo.


Caso sua empresa tenha pago tributos com esta inclusão indevida, é possível a análise para verificar a viabilidade de pedido de restituição. Fale conosco para saber mais!