banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Efetividade da eleição do regime de bens

É possível alterar o regime de bens, colocando cláusula que torna aquele aplicável também para o tempo já passado na relação de união estável?


O Código Civil, de fato, estabelece que é livre a manifestação dos conviventes para estabelecer o regime de bens, mas existe algum limite na sua temporalidade? Embora alguns cartórios deixem passar esse tipo de alteração, na verdade a disposição não tem efeitos.

Isso porque, em primeiro lugar, a eleição do regime de bens tem a efetividade chamada ex nunc, isto é, apenas daquele ponto em diante.

Mais que isso, a alteração do regime de bens só pode ocorrer mediante autorização judicial, conforme disposto no Código Civil relativamente ao casamento (art. 1639, §2º). Isso porque, busca-se tanto a proteção dos conviventes, como de terceiros. Ao analisar a questão o STJ já reafirmou esse entendimento, com a ressalva de que poderia haver disposição retroativa, desde que obedecida a autorização judicial - a qual é necessária para qualquer alteração do regime, retroativa ou não.