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Divórcio consensual é decretado e plano de partilha é homologado com um dos cônjuges interditado

Pode uma pessoa incapaz ser representada por outra em ação de divórcio consensual?


Segundo recente sentença da Justiça do Estado do Distrito Federal é possível; e esse foi o entendimento adotado que homologou o divórcio consensual em que um dos cônjuges está interditado devido sua condição com esquizofrenia, sendo ele representado pela filha do casal para realização de todos os atos civis da vida civil.


No caso concreto, o casal foi casado desde 1971 em comunhão parcial de bens, e dessa união nasceram seis filhos. Na ação, além do divórcio consensual, foi requerido por ambos a partilha de bens.


O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica e em processos envolvendo menores e incapazes deve se pronunciar, discordou da ação argumentando que ante a incapacidade de um dos cônjuges não seria possível a homologação do acordo assinado pela filha na situação de curadora, visto que a ação teria caráter personalíssimo.


A sentença proferida pela 1.ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho não seguiu o argumento do Ministério Público, sustentando que conforme legislação atual, privilegia-se o desejo de uma das partes para que se tenha o fim da união. Além da decretação de divórcio, o plano de partilha também foi homologado.


Como a decisão deu-se em via consensual prestigiando princípios da liberdade de auto-organização familiar e preservação dos laços de solidariedade visando à pacificação dos conflitos sociais, evitou que se enveredasse por um divórcio litigioso, o que traria maiores complexidades ao caso.