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Difal: 2022 ou 2023?

Decisões judiciais vêm suspendendo a cobrança do tributo para o ano de 2023 - já há precedentes em São Paulo, Distrito Federal, Piauí, e mais recentemente no Paraná (Curitiba).

Por outro lado, no Espírito Santo, Bahia, Ceará e Pernambuco a cobrança foi autorizada já em 2022.


A celeuma diz respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, segundo o qual toda lei que institui ou aumenta um imposto só deve começar a produzir efeitos no ano seguinte à sua publicação - e a LC 190/2022 foi sancionada em 04.01.2022, de modo que só poderia ter seus efeitos a partir de 01.01.2023.


Segundo precedente do STF (RE 1.221.330), as leis estaduais tributárias surgidas antes da lei complementar regulamentadora, apesar de válidas, só produzem efeito a partir da vigência da lei complementar regulamentadora - no caso, em 2023.


O assunto não está solucionado, já havendo discussão sobre o tema no STF (SS 5.506), aguardando decisão.


No momento, as empresas podem buscar liminares individuais, com a ciência de que pode haver posterior reversão, com pagamento dos valores passados.