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Declaração de bens no exterior: não esqueça!

O prazo para envio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (ou DBE) neste ano vai de 15 de fevereiro a 05 de abril (às 18 horas), para os detentores de ativos cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a USD 1.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de 2021.


Já os detentores de ativos cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a USD 100.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, nas seguintes datas-bases: 31 de março, 30 de junho e/ou 30 de setembro estão obrigados a prestar a declaração trimestral, cujos prazos são:


  • 31 de março – de 30 de abril a 5 de junho às 18h;

  • 30 de junho – de 31 de julho a 5 de setembro às 18h; e

  • 30 de setembro – de 31 de outubro a 5 de dezembro às 18h.


As pessoas físicas e jurídicas obrigadas a prestar as informações e que o fizerem (a) fora do prazo, (b) com informações incorretas ou incompletas, (c) com informações falsas sobre os valores, ou que ainda (d) não prestem a declaração ou não apresentem a documentação comprobatória, estão sujeitas a multas de até R$ 250.000,00 por cada infração.


Não perca tempo, fale conosco ou com seu advogado de confiança e comece a preparar a sua documentação.