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Declaração da pensão alimentícia no IRPF

A pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do IRPF, de modo que não há pagamento ao Fisco sobre esse valor. Contudo, mesmo assim deve constar da declaração anual do responsável pelo pagamento.


Assim, não basta que aquele que recebe a pensão declare os valores, este deve ser declarado pelo pagante, sob pena de lançamento tributário e penalidades correspondentes.


O entendimento foi reafirmado pelo STJ, sendo válido mesmo em caso em que o casal tenha celebrado acordo a respeito dessa obrigação, já que as convenções particulares não são oponíveis ao Fisco.


Sempre importante, assim, contar com o adequado assessoramento legal e contábil, evitando dissabores com o Fisco e com procedimentos administrativos e judiciais.