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CREMESP passa a aplicar multa em instituições médicas

Resolução 350/2021 do CREMESP, de dezembro, estabelece infrações cometidas por pessoas jurídicas e/ou seus representantes e responsáveis, com multas que vão de 1 à 10 anuidades.


Aplica-se a empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência médica com personalidade jurídica de Direito Privado, e às empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência médica mantido pela União, estados, municípios ou autarquias e fundações públicas ou por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública.


Pode haver ainda outras punições, como procedimentos éticos, ou ainda civis e criminais a depender do caso, e a multa não paga no prazo de 30 dias é exigível como dívida ativa.


As infrações abrangem, por exemplo, obrigações documentais, responsabilidade pela contratação de pessoal adequado, comissões de revisão, TCLE, e atuação de profissionais em desrespeito ao ato médico.