banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Consulta pública sobre entrega de crianças para adoção

O CNJ abriu consulta pública sobre a entrega de crianças para fins de adoção, podendo haver participação de representantes da sociedade civil e integrantes da Justiça.


Até 20 de maio, é possível participar da consulta eletrônica sobre a minuta que estabelece as condições em que os tribunais irão atender mães ou gestantes que manifestarem a intenção de entrega do filho. No transcorrer do processo e mantido o desejo da entrega do bebê para adoção, será homologada a entrega e declarada a extinção do poder familiar, em procedimento a ser feito preferencialmente em audiência e, havendo arrependimento pela entrega do filho, os genitores poderão exercer esse direito até 10 dias após a intimação da sentença da extinção do poder familiar.


A minuta e a consulta podem ser acessados em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/consultas-publicas/entrega-legal-para-adocao/