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Irmãos e herdeiros

Conforme nossas regras atuais de sucessão, quando o indivíduo possui ascendentes e/ou descendentes ou é cônjuge ou conivente de alguém, esses são considerados herdeiros necessários - isso é, obrigatoriamente devem receber parte do patrimônio, sendo considerado que no mínimo metade dos bens do falecido deve ser distribuído a eles, a chamada parte legítima.


Assim, o testador com herdeiros necessários podem dispor livremente, a terceiros, apenas até metade de seus bens.


Já no caso de inexistirem os herdeiros necessários, pode o testador dispor como bem entender de todo o seu patrimônio, não havendo regras ou obrigações sobre quem deve receber o que. Assim, no caso de existência apenas de irmãos, esses são herdeiros colaterais e não considerados herdeiros necessários.


Portanto, é possível que se disponha a herança para apenas um irmão, excluindo os demais das disposições de vontade, conforme bem apontado em julgamento recente do TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso), inexistindo direito à herança por parte dos demais, que não podem entrar com ação judicial reclamando por bens.