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Condomínio é devido desde a disponibilização das chaves

Em processo que chegou até o STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Corte Superior consignou que o comprador de imóvel passa a ser responsável pelas taxas condominiais desde o recebimento das chaves - ou, desde que as chaves sejam colocadas à disposição.


Assim, a mera recusa na tomada de posse do imóvel não é razão legítima a afastar a exigência das taxas.


Mais, o STJ reafirmou que é a relação material com o imóvel, ou seja a imissão na posse, que torna o comprador responsável pelo pagamento das taxas, não dependendo de qualquer registro formal.


Desse modo, a resistência infundada no recebimento das chaves é atitude contrária ao princípio da boa-fé e configura mora do adquirente, estando a construtora ou vendedora eximidas da responsabilidade pelo pagamento dos valores.