banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

Condiçao de acionista de herdeiro depende averbaçao

Em decisão recente, o STJ esclareceu que a condição jurídica de acionista não é automática aos herdeiros, dependendo da partilha e posterior averbação no livro de registro de ações nominativas.


Assim, quaisquer deliberações e ações realizadas pelas empresas antes da averbação não podem ser questionadas pelos herdeiros.


Não opera assim a saisine, com a imediata consideração da propriedade do falecido para seus herdeiros, sendo o espólio o primeiro titular dos direitos, que só passa aos herdeiros após o inventário e a partilha.


Ainda, a Lei das Sociedades Anônimas estabelece que a propriedade das ações nominativas necessita da inscrição no livro registro, de modo que até esta formalidade os direitos só podem ser levados a cabo pelo espólio.