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Comunhão universal: e se não havia pacto antenupcial?

Desde 1977 é obrigatória a lavratura de pacto antenupcial estabelecendo que o regime de bens para o casamento será o da comunhão universal de bens, caso contrário deve ser utilizada a comunhão parcial de bens.


Contudo, no caso de a certidão de casamento constar o regime escolhido como a comunhão universal, mas não existindo o pacto anterior, como fica a situação?


Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deve prevalecer a vontade expressa pelos cônjuges quando do casamento - fazendo constar na certidão -, e reafirmada posteriormente, até mesmo em ação judicial. Assim, mesmo não havendo a formalidade do pacto, o regime da comunhão universal resta confirmado.


Para evitar a necessidade de discutir a questão em uma ação judicial, não deixe de lavrar o pacto antenupcial!


Mas caso já exista casamento com este regime de bens, mas sem o pacto, o ideal é confirmar judicialmente - evitando-se assim quaisquer problemas futuros em caso de divórcio ou sucessão.