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CNJ passa a permitir alvará extrajudicial

De acordo com as novidades introduzidas na Resolução 35 do CNJ pela Resolução 452/2022, os herdeiros e o meeiro podem nomear inventariante via escritura antes mesmo da partilha ou da adjudicação, podendo conceder poderes para o levantamento de quantias para pagamento de impostos e emolumentos do inventário.


Essa autorização segue a tendência de desjudicialização de divórcios e inventários, passando assim a permitir levantamentos também sem a necessidade de intervenção judicial, podendo o próprio tabelião de notas emitir a escritura pública competente.


É um tipo de alvará consensual, fruto da vontade dos herdeiros, sendo instrumentalizada pelo tabelião mediante escritura, permitindo-se assim o levantamento de valores para quitação de ITCMD e emolumentos.

Trata-se de mais um estímulo para que se busque a via consensual e extrajudicial, reduzindo custos e trazendo mais celeridade.