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Casamento homoafetivo

Não é de hoje que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou as regras para o casamento homoafetivo.


Esse foi um passo básico e necessário para chegarmos mais próximos da chamada "igualdade" entre os casais, independentemente do sexo.


Aqui vão algumas perguntas, e suas respectivas respostas, sobre o casamento homoafetivo:


  • Os casais homoafetivos também tem direito de receber herança um do outro?


Sim! Qualquer casal que tenha união estável, ou que efetivamente se casou, terá direito ao patrimônio anterior à relação do(a) parceiro(a), se este falecer.


O cônjuge/convivente vai dividir com os descendentes diretos do(a) parceiro(a), seus filhos e/ou netos. Na falta desses, entram na divisão os ascendentes de quem faleceu, como pais e avós.


No caso de bens obtidos durante o matrimonio, ou união estável, serão sujeitos à divisão de acordo com o regime de bens escolhido pelo casal (para saber mais sobre regime bens, clique aqui).


  • Como fica o sobrenome?

Para qualquer casal o uso do sobrenome do(a) companheiro(a) é opcional.


Recentemente escrevemos um artigo sobre a alteração dos nomes, ele pode ser acessado através do link:https://www.franzimconsultoria.com.br/post/mudan%C3%A7a-do-sobrenome-depois-de-casado.


  • Quais as formalidades do cartório?

Todos podem oficializar a união, em qualquer cartório de registro civil e sem nenhum tipo de restrição.


Os casais podem ter uma cerimônia no civil no cartório, em espaço particular, em uma igreja. Ou seja, onde o casal escolher!


A união estável homoafetiva é precisamente igual ao casamento entre um homem e uma mulher, tanto o prazo, os documentos e os valores são os mesmos.


E assim como podem escolher a decoração, o fotógrafo, o DJ, o sabor do bolo e o estilo de casamento que mais gostam, os casais também têm o direito de definir o regime de bens que é mais "a sua cara", desde que dentro dos parâmetros legais.


Agora que você já sabe dos detalhes, é só marcar a data do casamento!