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Casal homoafetivo e dupla maternidade

O Poder Judiciário vem reconhecendo a legitimidade da "inseminação caseira", na qual há uso de esperma de doador conhecido das partes, mas sem qualquer vínculo afetivo ou jurídico. Assim, a gravidez buscada visa a acrescentar à unidade familiar constituída pelas duas mães.


Reconhecendo-se aos casais homoafetivos os mesmos direitos daqueles heterossexuais, a existência da relação entre as partes (casamento ou união estável) e o desejo de gerar a criança e criá-la são suficientes para que seja declarada a possibilidade de registro da dupla maternidade na certidão de nascimento.


O registro correto efetiva a proteção a direitos fundamentais e inalienáveis das mães e da própria criança, que não podem ser afastados ou relativizados. Essa proteção, inclusive, vale em face do doador do esperma que não poderá buscar declaração de paternidade e quaisquer direitos daí derivados.


Felizmente vem sendo cada vez mais fácil a efetivação de tais direitos, embora ainda necessite da via judicial para a emissão da ordem.


Não deixe de buscar seus direitos!