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Capitais Brasileiros no Exterior

Informamos que o Banco Central do Brasil – BACEN dará início ao recebimento da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – relativa ao Ano-Base 2021, no dia 15 de fevereiro de 2022. As declarações deverão ser entregues até às 18h do dia 05 de abril de 2022.


As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentores de ativos (bens e /ou direitos) no exterior cujo valor total seja igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos), ou equivalente em outra moeda, em 31 de dezembro de 2021, estão obrigadas a declarar anualmente.


As pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que tiver no exterior ativos totais com o valor abaixo de US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) nesta data-base (31/12/2021), estão desobrigadas a prestar a DCBE.


Deverão ser declaradas ao Banco Central do Brasil as seguintes modalidades de ativos mantidos fora do País, conforme Resolução BACEN nº 3.854/2010, art. 3º:


a) depósito;

b) empréstimo em moeda;

c) financiamento

d) leasing e arrendamento mercantil financeiro;

e) investimento direto (participação no capital de empresa no exterior);

f) investimentos em portfólio;

g) aplicação em derivativos financeiros; e

h) outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.


O prazo de entrega da CBE inicia-se em 15 de fevereiro e encerra-se em 5 de abril de cada ano (Calendário fixo).


Vale lembrar que a entrega fora do prazo estabelecido, ou a declaração entregue de forma incompleta ou com informações falsas poderá sujeitar os responsáveis a penalização consistente na aplicação de multa que pode chegar a R$ 250.000,00.


É importante salientar que, assim como a Receita Federal, o Banco Central também requer que os documentos comprobatórios dos bens declarados sejam guardados por 5 anos.


Legislação aplicável:

  • Decreto-Lei 1.060, de 21.10.1969;

  • Medida Provisória 2.224, de 04.09.2001;

  • Resolução CMN 3.854, de 27.05.2010; e

  • Circular 3.624, de 06.02.2013 alterada pela Circular 3.830/2017.

O nosso escritório parceiro, Higuchi Advogados Associados, encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.