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Bens adquiridos antes da união estável integram o rol deixados pelo de cujus a serem partilhados?

Bens adquiridos através de meios financeiros próprios antes da união estável integram o rol de bens deixados pelo de cujus a serem partilhados?


Para o TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), esses bens não integram a partilha deixada pelo companheiro que faleceu.


No caso concreto, uma mulher adquiriu na constância da união estável um imóvel com seus próprios recursos financeiros. O casal realizou um contrato de convivência, mas até a realização do contrato, o que regia era comunhão parcial de bens oriundo da união estável. Porém, ela requereu que o imóvel não integrasse a partilha em decorrência da morte do seu companheiro, alegando que o imóvel foi adquirido com recursos exclusivos.


A sentença em primeira instância negou o pedido, argumentando que até a realização do contrato de convivência, a comunhão parcial de bens prevalece, e não caberia efeitos retroativos do contrato. Mas, em segunda instância, a corte entendeu que diante os fatos e as provas trazidas ao processo, em que pese ter sido adquirido durante união estável, originou-se de sub-rogação de bens particulares (sendo aqueles adquiridos com recursos exclusivos anteriores a união estável) devendo, assim, o referido contrato, reunir-se aos documentos que corroboram as afirmações da companheira.


Desse modo, diante dessa decisão, firma-se mais um entendimento acerca da possibilidade de bens adquiridos com recursos próprios não integrarem a partilha do companheiro.