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Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável



Tribunal entende que as hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva.


Em recente decisão, a 4.ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado por um casal de idosos que visavam evitar a penhora do único imóvel que possuem e vivem. O referido bem de família foi ofertado como caução para uma locação comercial para um terceiro que ficou dois anos sem pagar aluguel. Para quitar as dívidas, o credor pediu à primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) a penhora do imóvel, autorizada pela Justiça.


Na decisão, o tribunal entendeu que o casal havia perdido o direito de alegar a impenhorabilidade do bem de família quando, em livre e espontânea vontade, ofereceu-o como caução. Embora a caução não esteja prevista nas exceções à impenhorabilidade, o TJSP decidiu por equipará-la ao instituto da hipoteca, que permite a execução sobre o imóvel oferecido como garantia real; e esse entendimento seria viável nas hipóteses em que um bem de família é oferecido como fiança.


Em recurso ao STJ, o relator, contudo, entendeu que essa aplicação não pode ser estendida ao caso em que o imóvel é oferecido como caução. O relator destacou que a fiança e a caução são institutos diferentes enquanto modalidades de garantia do contrato de locação.


"Trata-se de mecanismos com regras e dinâmica de funcionamento próprias, cuja equiparação em suas consequências implicaria inconsistência sistêmica", declarou o ministro Buzzi.


O relator afirmou, também, que o oferecimento de um bem de família em garantia não implica renúncia à proteção legal a este conferida. Para ser afastada a impenhorabilidade, deve se comprovar a violação da boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ.


Agora, após o provimento do recurso, o caso irá voltar à corte de origem para que se analise se o imóvel em questão é um bem de família.