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Autorização conjugal para fiança de aluguel comercial

No aluguel de imóvel para finalidade comercial, pode o próprio sócio da empresa locatária ser fiador?


De acordo com decisão recente do STJ, a possibilidade existe desde que exista a autorização do cônjuge, de modo a prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.

Com isso, o outro cônjuge pode anular o negócio, caso contrário "Permitir que se preste fiança sem a outorga conjugal pode conduzir, por via transversa, à alienação forçada dos bens imóveis do casal, independentemente da anuência e até mesmo do conhecimento do outro cônjuge".


Essa é só mais uma das demonstrações da importância de sempre contar com a assessoria jurídica adequada, evitando dissabores, custos com processos e negócios perdidos. Caso tenha interesse em saber mais, entre em contato!