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Ausência de bens, herdeiros e execução fiscal: o(s) herdeiro(s) assume(m) as dívidas?Os herdeiros

Ausência de bens, herdeiros e execução fiscal: o(s) herdeiro(s) assume(m) as dívidas?


Os herdeiros apenas podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido nos limites da herança, na parte que lhes couber (esse tema já foi discutido em no nosso site e pode ser acessado clicando aqui)


Contudo, caso inexista inventário a ser realizado, em razão de ausência de bens do falecido a serem partilhados , não se pode alegar responsabilização dos herdeiros no pagamento das dívidas.


Esse foi o entendimento do TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) em sede recursal ao reformar uma sentença de primeira instância.


Para ilustrar, imagine que uma pessoa tem dívidas fiscais que não foram quitadas, isto é, esse indivíduo está devendo tributos/impostos. Em certo momento, ingressam com uma ação de execução fiscal em face desse devedor, porém, logo após, essa pessoa chega a falecer.


Conforme o Código Civil, em caso de falecimento, ocorre a sucessão processual dos herdeiros/sucessores do falecido, e, ainda, conforme a Lei Federal n.º 6.830/80, que dispõe sobre as execuções fiscais, essas ações podem ser promovidas contra os herdeiros/sucessores.


Portanto, os sucessores assumiriam o processo e, por sua vez, as dívidas. No entanto, no caso concreto, o falecido não tinha nenhum bem, tanto que não houve nem ao menos a abertura do inventário.


Desse modo, como não houve o processo de inventário, e como os herdeiros somente podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido nos limites da herança, os herdeiros não respondem por obrigações além da herança, salvo se demonstrado o valor dos bens herdados, que, no caso concreto, não existiu. Portanto, não cabe, conforme confirmou a decisão do TJMG, a responsabilização dos herdeiros no pagamento das dívidas do falecido.