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A separação de bens e o testamento

O fato de o casamento ser regido pelo regime da separação de bens afeta a capacidade de testar de um dos cônjuges em favor do outro?


De acordo com decisão recente do TJMS, qualquer dos cônjuges pode dispor livremente de sua parte disponível, podendo assim doar bens a favor da esposa e até mesmo instituir legados em favor um do outro.


O regime de bens interfere apenas na partilha em caso de divórcio, e na situação de meeiro do cônjuge sobrevivente, não impedindo que se teste a favor de um deles.