banner_quemsomos_crop22.jpg

PUBLICAÇÕES

 

A pandemia e planos de recuperação judicial

Em decisão recente, a Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entendeu que, embora a crise econômica derivada da pandemia seja motivo relevante e válido para pedido de alteração das datas de vencimento de pagamentos pactuados em plano de recuperação judicial, o Poder Judiciário não pode, por si só, autorizar tal alteração.


Isso porque, o plano de recuperação judicial pode, sim, ser alterado mediante aditivos, mas apenas por deliberação da assembleia-geral de credores.


Assim, reconhecida falta de competência do Poder Judiciário, e reafirmada a competência da assembleia-geral de credores, ainda que frente a situações de força maior como a pandemia da covid-19.