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Índice para correção de débitos trabalhistas

O STF firmou entendimento de que a correção de débitos trabalhistas não deve seguir a Taxa Referencial (TR), devendo ser aplicados o IPCA-E no período antes do ajuizamento de ação, e a Selic após a instauração da ação trabalhista.


As dívidas da Fazenda Pública (portanto, para funcionários públicos) continuam tendo regra separada, não afetada pelo julgamento.


Os índices apontados superam as correções pela TR, valendo um cuidado adicional dos empregadores e advogados na questão.