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PUBLICAÇÕES

 

É possível exigir herança de uma pessoa viva?

Os filhos podem exigir suas respectivas partes na herança dos pais enquanto vivos?


Por determinação legal, não. Os filhos não podem exigir herança de pai/mãe vivo.


O direito a herança dos legítimos e aqueles incluídos no testamento tem origem após a morte do "de cujus" (por exemplo, o pai que morreu), e antes desse momento, os herdeiros não podem dispor da herança (os bens que serão objeto de partilha no futuro), exceto em alguns casos específicos.


Há duas possibilidades:


  • Doação: ao realizar qualquer doação de bens é preciso que o dono dos bens respeite que se não se atinja os 50% do patrimônio resguardado aos herdeiros necessários (os descendentes, os ascendentes e o cônjuge); caso doe 100% a doação é nula na parte da legítima (50%); e


  • Prodigalidade: pródigo é indivíduo que desperdiça desordenada e inconsequentemente, isto é, sem uma finalidade útil, a respectiva renda, o respectivo patrimônio, de modo a colocar em risco a própria subsistência e a respectiva dignidade, e a legislação brasileira prevê modos de resguardar o patrimônio da pessoa, podendo considerá-la impedida a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar atos de administração", conforme o art. 1782 do Código Civil.


Contudo, não se alinhando a possibilidade de interdição de prodigalidade, o dono do patrimônio detém plenos direitos dos seus bens, podendo livremente comprar, trocar e gastar o dinheiro, e estando ao dono do patrimônio a possibilidade de adiantar a parte que cabe a cada herdeiro. Restando inviável qualquer outra forma de exigir parte da herança enquanto ainda vivos os seus pais, por exemplo.


Desse modo, se necessário, entre em contato conosco ou com seu advogado de confiança para dirimir dúvidas acerca do patrimônio, herança e sucessões.